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Jul 08

INDICAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RJ.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2016

EMENTA:SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RJ.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Francisco Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º. Fica implantado um Posto de Vistoria e Serviços do DETRAN-RJ na Região Oceânica do Município de Niterói.

Art.2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016

Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

A referida propositura decorre do fato de o único posto de atendimento encontrar-se no bairro do Fonseca, atendendo uma população de 487.562 hab. (dados de 2016 do IBGE), não conseguindo suprir a demanda do Município. Além disso a distância entre os bairros representa um agravante, uma vez que a mobilidade urbana, hoje, é um dos principais problemas enfrentados pelos munícipes de todas as cidades.
Assim, resta claro e justificável a necessidade da implantação POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ na Região Oceânica do Município de Niterói – RJ.

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